Prevista na Constituição Federal em 2002, a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), voltada anteriormente apenas à operação e à melhoria da infraestrutura de iluminação pública, foi alterada pela Reforma Tributária, que passou a permitir o seu uso também para o custeio de sistemas do monitoramento de segurança e preservação dos espaços públicos. A reforma se apresenta diante de uma demanda de municípios que alcançaram superávit na COSIP e desejaram aplicar esses recursos em soluções de cidades inteligentes. Trata-se, nesses casos, de um excedente orçamentário relevante – que teve origem na prévia modernização do parque de iluminação pública com tecnologias LED, proporcionando redução do consumo de energia elétrica de até 70%, o que pode ser direcionado a outros projetos de infraestrutura municipal.
A medida, que tem potencial para alavancar serviços digitais e de conectividade, cruciais para o desenvolvimento das cidades inteligentes, pode, no entanto, desvirtuar investimentos e atrasar projetos de eficiência energética. É o que afirma a Associação Brasileira das Concessionárias de Iluminação Pública e Cidades Inteligentes (ABCIP). Segundo a entidade, mesmo com a flexibilização, é fundamental que os recursos se mantenham direcionados prioritariamente à iluminação pública, cuja modernização é única responsável pela geração de possíveis superávits orçamentários.
Na visão de Pedro Iacovino, presidente da ABCIP, antes de a infraestrutura abarcar serviços como videomonitoramento, wi-fi público, sensores, radares e semáforos inteligentes, que certamente são de interesse público, é importante priorizar a modernização da iluminação pública, capaz de gerar ganhos de eficiência no consumo de energia elétrica que podem chegar a 70%.
Além disso, a iluminação pública eficiente é um serviço indispensável ao exercício da cidadania pela população de todas as cidades, bem como ao adequado funcionamento de suas economias, trazendo segurança e melhoria da qualidade de vida e desenvolvimento socioeconômico, razões pelas quais se justificou a criação da COSIP. Mesmo assim, para se ter uma ideia de quanto ainda é necessário investir em iluminação pública, o executivo salienta que mais de 80% do parque de iluminação brasileiro ainda não utiliza tecnologia LED.
Conforme observa Iacovino, atualmente as concessões de iluminação pública ainda são muito concentradas, sua expansão é mais intensa em cidades com mais recursos e capacidade técnica. “Se a COSIP privilegiar o financiamento de soluções de smart cities em regiões centrais, e pequenos municípios continuarem a enfrentar barreiras estruturais, não teremos uma efetiva transformação urbana em todo o país, fator determinante para o desenvolvimento de cidades verdadeiramente inteligentes.” Segundo dados da ABCIP, o Brasil conta atualmente com 158 contratos firmados de concessão de iluminação pública, que respondem por apenas cerca de 20% do parque nacional de iluminação, abrangendo somente 187 municípios dos 5.500 existentes no país.
Outro ponto importante a ser considerado são as dúvidas em relação a quais serviços e atividades podem realmente ser remuneradas pelo tributo e como os municípios vão escolher as soluções incorporadas, o que exige expertise técnica de projetos e tecnologias que tenham sinergia com os ativos de iluminação pública. “É indispensável seguir critérios muito bem estabelecidos para assegurar a segurança jurídica e evitar o desvirtuamento do uso dos recursos. Com a reforma tributária e a flexibilização de uso da COSIP certamente haverá grande interesse dos municípios na implantação de soluções mais complexas e integradas, conjugando iluminação pública, videomonitoramento, sensorização de áreas de risco, conectividade e geração de energia distribuída. Daí a relevância de investimentos estratégicos”, finaliza o presidente da ABCIP.