Advogada de família explica o que diz a legislação brasileira, como a Justiça interpreta essas despesas e quais caminhos evitam conflitos entre os pais
Com a chegada do início do ano letivo, uma dúvida se repete em milhares de lares brasileiros: quem deve pagar a matrícula, o material escolar e os custos extras da escola quando já existe pensão alimentícia fixada judicialmente? A questão, comum entre pais separados, gera conflitos recorrentes e, muitas vezes, acaba sendo levada novamente ao Judiciário.
No Brasil, a pensão alimentícia tem como objetivo garantir o sustento integral do filho, o que inclui alimentação, moradia, saúde, vestuário e educação. No entanto, a legislação não determina de forma automática se despesas como matrícula, material escolar, uniforme e livros já estão incluídas no valor mensal da pensão ou se devem ser pagas à parte. Essa definição depende do que foi estabelecido na sentença judicial ou no acordo homologado.
Segundo a advogada de família Helena Achari, a principal orientação é sempre analisar o que está previsto no processo. “A pensão alimentícia não é um valor genérico. Ela é calculada com base nas necessidades do filho e na capacidade financeira dos genitores. Se a decisão judicial já considerou as despesas escolares no cálculo, não cabe cobrança adicional. Se não considerou, é possível discutir isso judicialmente”, explica.
Dados do Conselho Nacional de Justiça mostram que ações relacionadas a alimentos estão entre as mais frequentes no Direito de Família no Brasil, especialmente envolvendo pedidos de revisão e complementação do valor pago. Já levantamentos do IBGE indicam que milhões de crianças vivem em famílias com pais separados, o que torna esse tipo de dúvida uma realidade cotidiana para grande parte da população.
Helena Achari destaca que a educação é um direito fundamental da criança e do adolescente, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. “A Justiça entende que a educação faz parte do conceito de alimentos. O que varia é se esses custos foram previstos de forma expressa no valor mensal ou se são tratados como despesas extraordinárias, que devem ser divididas entre os pais”, afirma.
Quando a sentença é omissa ou genérica, a orientação jurídica é buscar a regularização. “O ideal é evitar acordos informais. Se o material escolar e a matrícula não estão claramente previstos, o caminho correto é ingressar com uma ação revisional ou complementar, para que o juiz defina como essas despesas serão custeadas e em qual proporção”, orienta a advogada.
Outro ponto que gera dúvida é o pagamento antecipado dessas despesas por apenas um dos genitores. Nesses casos, pode haver pedido de reembolso, desde que exista comprovação. “Notas fiscais, recibos e contratos escolares são essenciais. Sem prova documental, fica muito mais difícil demonstrar que aquela despesa deveria ter sido compartilhada”, ressalta Helena.
Para a advogada, a clareza nos acordos é fundamental para evitar desgastes emocionais e financeiros. “Quando os pais conseguem definir tudo de forma objetiva no processo, quem ganha é o filho. A falta de definição gera conflito, atraso no pagamento da escola e, em alguns casos, até prejuízo ao direito à educação”, pontua.
Helena Achari reforça que cada caso deve ser analisado individualmente. “Não existe uma resposta única válida para todos. O que existe é a necessidade de olhar para a decisão judicial, para a realidade financeira dos pais e, acima de tudo, para o melhor interesse da criança”, conclui.
Sobre a especialista
Helena Achari é advogada especializada em Direito de Família, com atuação em todo o Brasil. Trabalha com ações de pensão alimentícia, guarda, revisão de alimentos e acordos familiares, orientando pais e responsáveis na proteção dos direitos das crianças e adolescentes, sempre com foco em soluções jurídicas seguras e preventivas.