O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou a Lei nº 18.105, que estabelece regras para a prestação de serviços de entrega no estado. O texto, publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (14), pretende aumentar a segurança tanto para os consumidores quanto para os profissionais do setor. Atualmente, de acordo com o governo, a maior parte das entregas não conta com mecanismos de rastreamento ou fiscalização, mesmo quando os pedidos são intermediados por aplicativos.
A nova legislação prevê que as empresas prestadoras de serviços de entrega, bem como as intermediadoras, terão de manter um cadastro atualizado dos profissionais. O registro deverá conter dados como nome completo, documento de identidade, endereço, telefone, e-mail, foto, número da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e características do veículo utilizado na prestação do serviço.
Os entregadores ainda terão de portar etiquetas específicas em suas mochilas ou baús. Essa identificação deverá conter obrigatoriamente um QR Code e um chip de validação, permitindo a confirmação em tempo real da relação entre o profissional e a empresa.
O descumprimento das determinações resultará em penalidades às empresas, como advertências, multas e, em casos mais graves, suspensão das atividades.
A regulamentação será feita por meio de um grupo de trabalho que contará com a participação de associações e entidades representativas do setor e será responsável por coordenar o processo de cadastramento dos profissionais
Fonte: antena1