A discussão sobre a legalização dos jogos de azar no Brasil ganhou novos contornos em 29 de abril, após um discurso enfático do senador Irajá (PSD-TO) no plenário do Senado. Relator do PL 2.234/2022, conhecido como Projeto de Lei dos Jogos de Azar, o parlamentar afirmou:
“a sociedade brasileira está madura para aceitar a operação das casas de jogos sob regras responsáveis”, citando dados do DataSenado que mostram que 60% da população apoia a legalização.
A fala reavivou o debate sobre o tema no Congresso Nacional e coincidiu com decisões judiciais e legislações municipais em disputa, como o caso de São Paulo, onde a tentativa de proibição das corridas de cavalo foi derrubada pela Justiça. A polêmica revela um embate jurídico e político entre os poderes locais e a legislação federal, e coloca em evidência os rumos das atividades relacionadas a apostas no Brasil.
Entenda o PL dos Jogos de Azar e sua trajetória no Congresso
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O Projeto de Lei 2.234/2022 propõe a regulamentação de jogos como cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas em corridas de cavalo, atualmente proibidos ou em situação de limbo legal. Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em julho de 2024, o texto teve sua votação em plenário adiada para 2025, após intensas discussões entre parlamentares, empresários e entidades religiosas.
Entre os principais argumentos dos defensores da proposta estão:
- O aumento na arrecadação tributária;
- A geração de empregos formais no setor de entretenimento;
- A redução da clandestinidade e fortalecimento de mecanismos de controle.
Por outro lado, críticos alertam para possíveis impactos sociais, como o aumento da ludopatia (vício em jogos), exploração dos animais para fins desportivos associados a jogos de azar e a dificuldade do Estado em fiscalizar atividades em larga escala.
Caso São Paulo: a lei que proibiu corridas de cavalo e foi suspensa pela Justiça
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Em junho de 2024, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou um projeto de lei que proibia corridas de animais com apostas, como as promovidas pelo Jockey Club de São Paulo. A proposta, de autoria do vereador Xexéu Tripoli (União Brasil), foi sancionada pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB), sob o argumento de proteger os animais e combater práticas associadas a jogos de azar.
Contudo, a polêmica medida teve vida curta. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aceitou o pedido do Ministério Público (MP-SP) e suspendeu, em caráter liminar, a lei municipal que proibia o uso de animais em jogos de azar na capital. A decisão foi tomada no dia 2 de julho de 2024, com base no entendimento de que o município extrapolou sua competência legislativa ao tentar regulamentar uma atividade cuja normatização cabe à União. A lei atingia diretamente as corridas de cavalo do Jockey Club de São Paulo, realizadas com fins lucrativos e tradicionalmente associadas ao sistema de apostas.
Segundo o relator do caso, desembargador José Damião Pinheiro Machado Cogan:
“o município não tem competência para legislar sobre corridas de cavalo”, tratando-se de uma questão que excede os limites da administração local.
A decisão também alertou para os riscos econômicos e sociais que a proibição poderia causar ao Jockey e seus frequentadores.
Jockey Club de SP: entre a decadência financeira e o futuro como parque
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A decisão judicial reacendeu a atenção sobre a crise do Jockey Club, instituição que há anos enfrenta queda de público, desvalorização de sua atividade principal e crescente pressão social por transformação urbana. Inserido em uma das regiões mais valorizadas da capital paulista, o espaço se tornou foco da Prefeitura de São Paulo, que vem articulando projetos para sua requalificação no contexto do Plano Diretor Estratégico da cidade.
Entre as iniciativas, está a proposta de transformar a área em um grande parque público nos moldes do Central Park, com áreas verdes, equipamentos culturais, esportivos e de lazer, além da preservação de parte da estrutura histórica do hipódromo. A mobilização da prefeitura também é impulsionada por uma disputa jurídica envolvendo uma suposta dívida milionária de IPTU acumulada pelo Jockey com o município — valor que é contestado pela entidade, que alega isenções legais por tratar-se de uma associação sem fins lucrativos.
A proposta do parque enfrenta resistência de setores ligados ao turfe, que defendem a manutenção das corridas como atividade econômica e cultural tradicional.
Embate jurídico: quem tem a palavra final?
O caso de São Paulo levanta uma questão crucial:
Qual esfera do poder público tem a competência legal para regulamentar atividades ligadas ao uso de animais em apostas e entretenimento (rodeio, vaquejada)?
Especialistas em direito constitucional apontam que, conforme a Constituição Federal, apenas a União pode legislar sobre jogos de azar, o que fragiliza qualquer legislação municipal que tente proibir ou permitir essas práticas.
Se o PL dos Jogos de Azar for aprovado no Congresso, todas as leis locais contrárias perderão validade automaticamente, encerrando uma disputa que se arrasta há anos entre municípios, estados e o governo federal.
O site da Rádio Antena 1 vai entrevistar em breve juristas para comentar o embate jurídico.
Fonte: antena1