A MP 1.399/2026 definiu as alíquotas do Imposto Seletivo que passam a valer em 2027 e criou um alívio para quem produz pouco. Para o tributarista João Quintanilha, do Quintanilha Rezende Advogados, o benefício depende de um critério que muita gente vai entender errado.
A reforma tributária saiu do papel e começou a mexer no preço de coisas bem concretas. No início de novembro de 2026, o governo publicou a Medida Provisória 1.399/2026, que regulamenta o Imposto Seletivo, apelidado de “imposto do pecado”, e definiu quanto ele vai cobrar de cada setor a partir de fevereiro de 2027. A ideia do tributo é desestimular o consumo de produtos considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas, refrigerantes, cigarros, veículos e bens minerais. Na prática, ele entra na conta de quem produz e tende a aparecer no preço de quem compra.
As alíquotas dão a dimensão do impacto. A cerveja foi fixada em 4,2%, os vinhos, em regra, em 8% (os fortificados, como o do Porto, em 16%), e os destilados entre 20%, no caso da cachaça, e 24%, como uísque, vodca e gim. As bebidas açucaradas ficaram em 2,6%, e os cigarros concentram a carga mais alta. Os automóveis partem de cerca de 7,6%, com ajustes conforme eficiência, emissão e tipo de motor, e os bens minerais extraídos ficaram com alíquota zero até o fim de 2027.
É nesse cenário que entra a preocupação com o pequeno produtor, e é aí que mora o detalhe. A MP criou uma redução para quem produz pouco, mas o critério é o volume, e não o fato de a produção ser artesanal. Quem forneceu, no ano anterior, menos de 250 mil litros de álcool puro, somando todos os estabelecimentos e empresas ligadas, tem a alíquota reduzida: em 40% até 50 mil litros, em 20% entre 50 mil e 125 mil e em 10% entre 125 mil e 250 mil. A conta considera o teor alcoólico de cada bebida, e não o volume engarrafado. Para ter uma ideia, 50 mil litros de álcool correspondem a cerca de 1 milhão de litros de cerveja comum.
Para o tributarista João Quintanilha, sócio fundador do Quintanilha Rezende Advogados, essa distinção vai gerar confusão. Muita cervejaria, vinícola ou destilaria pequena se enxerga como artesanal e pode supor que o benefício é automático por conta disso.
“O benefício não olha para o jeito de produzir, olha para o quanto se vende. Uma cervejaria pode se considerar artesanal e ainda assim ficar de fora, se o volume dela passar do limite. E o contrário também vale. Por isso o produtor precisa fazer essa conta com cuidado, inclusive somando empresas do mesmo grupo, porque é esse número que decide o tamanho do desconto”, afirma João Quintanilha.
O efeito tende a ser desigual entre os setores. Quem trabalha com destilados, que ficaram com as alíquotas mais altas, sente mais do que quem produz cerveja. E dentro de cada setor, o porte passa a pesar na competitividade, porque o pequeno produtor que se enquadra no desconto chega ao mercado com uma carga menor do que a do grande. Para João Quintanilha, é justamente aí que está a tensão central do Imposto Seletivo.
“O imposto nasce com o objetivo de desestimular certos consumos, e isso é legítimo. O desafio é fazer isso sem quebrar o pequeno produtor, que não tem o mesmo fôlego para absorver aumento de carga. A regra do volume é uma tentativa de equilibrar as duas coisas, mas é uma tentativa que ainda vai ser testada na prática”, diz João Quintanilha.
Ele lembra que nada disso está fechado. A MP precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado, e o texto pode mudar no caminho. Há também uma corrida contra o relógio: como se trata de imposto novo, a Constituição exige que a MP seja convertida em lei ainda em 2026 para que as alíquotas possam valer em 2027. Além disso, as alíquotas da MP valem apenas para 2027, e a partir de 2028 o governo ainda precisará enviar ao Congresso um novo projeto de lei.
Enquanto isso, segundo João Quintanilha, o caminho para as empresas é se preparar desde já. Isso significa conferir o volume vendido em 2026, que é o que define a faixa de 2027, revisar a formação de preço e entender em qual faixa vão cair, para não serem pegas de surpresa quando a cobrança começar.