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Menos de 24 horas após o governo apresentar um projeto de lei complementar com medidas fiscais que impactam em R$ 60 bilhões no Orçamento de 2027, entidades empresariais manifestaram forte resistência, especialmente em relação à proposta que limita o uso de créditos tributários.
Um manifesto assinado por 119 entidades, incluindo Fiesp e CNA, pede a retirada do artigo que restringe esses créditos.
O projeto, que pode ser votado em breve, prevê um impacto de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões e permite ao Executivo contingenciar compensações tributárias.
O setor empresarial também criticou o corte linear de 10% nos incentivos tributários e a redução das transferências da Lei Kandir.
O relator do projeto, senador Eduardo Braga, manteve a previsão do governo, mas acatou algumas emendas. O objetivo do PLP é estabilizar a dívida pública e melhorar o resultado fiscal, com metas de superávit primário até 2030.
* Resumo gerado por inteligência artificial e revisado pelos jornalistas do NeoFeed
Brasília – Menos de 24 horas após o governo apresentar um projeto de lei complementar com medidas fiscais com impacto estimado em R$ 60 bilhões no Orçamento de 2027, entidades empresariais reagiram fortemente contra alguns pontos da proposta em especial a que reduz o uso de créditos tributários das empresas para compensar no pagamento de outros impostos.
Um manifesto assinado por 119 entidades e sindicatos empresariais, como Fiesp e CNA, intitulado “Ajuste fiscal não pode ser feito com o caixa do contribuinte”, defendeu que o Senado retirasse o artigo sobre a limitação aos créditos tributários na votação em plenário da proposta de lei.
“O mais grave é a lógica da proposta. Ao vincular a retenção de créditos ao contingenciamento de despesas, o projeto trata o dinheiro do contribuinte como se fosse despesa pública. Reter crédito, porém, não é ajuste fiscal. A empresa passa a pagar em dinheiro o tributo”, diz o documento entregue aos senadores.
Mesmo assim, o projeto foi aprovado nesta quinta-feira, 12 de novembro, com margem apertada – 45 votos a favor e 31 contrários – na votação anterior, da urgência, no entanto, foram 40 votos contrários e 38 contra (para aprovar o projeto eram necessários pelo menos 41).
A proposta estima um impacto entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões. E, na prática, permite ao Executivo contingenciar no Orçamento uma parte dessas compensações entre débitos e créditos tributários.
Antes de o projeto seguir para a Câmara, o plenário do Senado ainda votará, na próxima terça-feira, 17 de novembro, destaques feitos pela oposição ao texto. Contudo, partidos da oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já prometem estender a pressão contrária também na Câmara e esperam que os deputados aprovem as mudanças que os senadores rejeitaram – caso isso aconteça, a proposta precisa retornar ao Senado.
Houve inclusive tentativa de adiar a votação por senadores da oposição, com o argumento de que essa medida que mexe com as compensações tributárias não define prazo nem correção para o aproveitamento posterior dos créditos retidos. Mas apesar da pressão contrária, o governo conseguiu emplacar o projeto da forma como havia proposto ontem, com apenas ajustes de texto feitos pelo relator, o senador governista Eduardo Braga (MDB-AM).
Pré-candidato à Presidência do Senado em 2027, Rogério Marinho (PL-RN), que é líder da oposição na Casa, chegou a dizer que o ponto das compensações se tratava de uma “pedalada” e um “calote” no Orçamento.
Entre as mais de 70 emendas ao texto encaminhadas pelos senadores, várias questionaram esse e outros itens do pacote fiscal que o governo enviou ao Legislativo. Entre outras questões, o setor empresarial também se queixou do corte linear dos incentivos tributários em 10% em 2027 que, somado ao já existente, resultará em 20%. A reclamação é de que o corte alcança créditos presumidos e reduções de base e de alíquota.
Outro ponto que também gerou bastante resistência foi a redução das transferências da Lei Kandir (que isenta de ICMS exportações de commodities), que cairá de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão até 2030, de acordo com a previsão do governo. Senadores de oposição, alinhados com o empresariado, demonstraram durante a votação do projeto preocupação de que essa queda prevista comprometa os Estados.
Essa ofensiva gerou até bate-boca no plenário do Senado nesta quinta-feira, levando o relator do projeto a retrucar críticas feitas por senadores de oposição, como Tereza Cristina (PP-MS), outra virtual candidata à Presidência do Senado no início de 2027.
“O meu relatório não propõe calote, propõe sim responsabilidade fiscal e tributária, propõe sim estabelecer condições reais e factíveis para colocar um Orçamento a ser executado sem manobras, sem escamoteios e sem condições de cancelamento do que decidimos de forma democrática e soberana nessa Casa”, disse Braga.
O relator passou várias horas em negociação com senadores e o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, que apresentou o pacote fiscal do governo. Braga chegou até a elaborar um segundo relatório, que acatou 28 emendas propostas pelos senadores.
Em relação às compensações tributárias criticadas pelo empresariado, o senador não recuou e manteve a previsão do governo. No entanto, passou a prever que o governo deverá definir os percentuais de redução das compensações, “que poderão ser diferenciados em função do valor total ou do tipo de crédito utilizado para compensação”.
Braga explicou que as compensações cruzadas de PIS e Cofins serão extintas, ou seja, não poderão continuar sendo usadas para abater outros impostos (como Imposto de Renda ou encargos sobre folha de salários, por exemplo). Ele explicou, porém, que os créditos acumulados com esses tributos poderão ser usados para compensar outros débitos contraídos com esses mesmos tributos.
Já em relação ao item sobre a Lei Kandir, Braga também manteve o limite de R$ 1 bilhão, mas definiu que o governo também pagará o volume extra que faltar aos Estados em parcelas anuais.
Por fim, entre as demais mudanças em seu relatório, Braga ainda acatou emendas de senadores de oposição, do Distrito Federal, como Damares Alves e Izalci Lucas, ambos do PL, que blindam o Fundo Constitucional do DF de cortes orçamentários.
Pacote fiscal
O objetivo do PLP, que é de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA) e foi encaminhado ao Legislativo, é estabilizar a dívida pública federal ao longo dos próximos anos e melhorar o resultado fiscal do governo com metas crescentes de superávit primário até alcançar o patamar de 1,5% do PIB em 2030 – para o ano que vem, a meta é de 0,5%.
As próprias projeções da equipe econômica, no entanto, dão conta de que o esforço fiscal levará a dívida federal a começar a cair apenas no último ano do Governo Lula 4, como mostrou o NeoFeed.
Ainda assim, de acordo com as metas estipuladas na Lei de Diretrizes Orçamentárias proposta pelo governo, apesar da trajetória futura de queda, a dívida pública brasileira deve retomar ao atual patamar apenas em 2036, com expectativa de 83,4%.
Para trilhar tal objetivo fiscal, o governo propôs uma série de medidas, como controle de despesas, um corte linear de benefícios tributários e limitar o acesso a compensações tributárias.
O projeto também ataca “privilégios” como os supersalários do serviço público, como anunciou o ministro Moretti (Planejamento). O projeto de lei estipula um prazo para que o Congresso vote uma proposta que já tramita sobre o assunto. A estimativa é que a ofensiva aos supersalários renda aos cofres públicos uma economia de R$ 3 bilhões.
As medidas, caso aprovadas pelo Congresso, vão criar o que o ministro chamou de “colchão” de R$ 50 bilhões, para se ater ao caso de 2027. E além disso, cerca de R$ 10 a R$ 11 bilhões em limitação de despesas.
Entre as medidas fiscais, também haverá uma regra nova que permitirá ao governo conter mais despesas acima da inflação mirando um crescimento real dos gastos de 2% (e não 2,5% como é o limite imposto pelo arcabouço hoje). Isso acontecerá, segundo o ministro do Planejamento, toda vez que o governo tiver alguma frustração de receita e o resultado de superávit bater no piso da meta.
Esse esforço adicional levaria a equipe econômica a ampliar a contenção de despesas para algo em torno de R$ 12,8 bilhões no ano que vem.
(Reportagem atualizada após a aprovação do projeto)
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Fonte: Neofeed