Brasília – Alvo de contingenciamentos orçamentários frequentes, as 11 agências reguladoras federais — que são vinculadas ao Executivo — resolveram subir o tom contra o próprio governo e vêm se mobilizando em uma campanha para blindar suas verbas, em um grito de socorro contra a precarização de estruturas e até paralisação de serviços e fiscalizações.
No radar, as agências já estão articulando a derrubada de um veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a um dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que impedia o governo de bloquear o orçamento dessas agências (ainda não há previsão para a votação). E começaram a se movimentar para apoiar quatro projetos de lei recentes que garantem autonomia financeira e administrativa para as autarquias.
Ao longo do ano passado, o governo federal já havia contingenciado cerca de R$ 1 bilhão do orçamento das agências, o que representou um bloqueio de 20% dos recursos aprovados inicialmente para esses órgãos. Já em 2026, em março, houve um primeiro decreto presidencial que já contingenciou R$ 84,6 milhões de duas agências: ANS (saúde suplementar) e ANTT (transportes rodoviários e ferroviários).
“Os recursos que seriam repassados às agências vêm sendo bloqueados para fins fiscais. E isso vem acontecendo em sequência, mas já chegou num nível irritante para o funcionamento delas”, disse Leonardo Góes ao NeoFeed o atual diretor-presidente da Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANA). “As agências não são vassalas do governo de plantão, são órgãos de Estado.”
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Góes reconhece que o calendário eleitoral dificulta a recomposição orçamentária. Ao mesmo tempo, avalia que o cenário abre espaço para um movimento institucional das agências de pressão junto aos candidatos à Presidência da República.
Na pauta estão a reestruturação de seus quadros e um orçamento livre de cortes pelos governos, sob crescente aumento das concessões de infraestrutura e de serviços essenciais.
Apenas no caso da ANA, seu diretor-presidente revela que já há suspensão de contratos e convênios, o que afeta diretamente a capacidade da agência de fiscalizar se as concessionárias estão cumprindo as metas de investimentos e obras, por exemplo.
O orçamento da agência em 2020, ano em que passou a fiscalizar também a área de saneamento após o marco legal do setor, era de R$ 341 milhões, mas já caiu para R$ 142 milhões em 2026.
O presidente da Associação Brasileira das Agências Reguladoras (Abar), Vinícius Fuzeira, lembra que entre 2023 e 2025 as agências acumularam 20 vagas abertas de diretores, por falta de indicação do governo ou porque as indicações ficaram paradas no Senado por meses. Na visão dele, esse retrato “enfraquece demais” as agências e gera muita insegurança jurídica, num contexto geral.
Além da paralisação operacional recente, as agências também se queixam de não ter autonomia sobre a arrecadação de multas e taxas que cobram do setor privado em fiscalizações, por exemplo. Uma parte fica com as agências, mas outra sempre é retida pelo Tesouro Nacional por meio dos decretos de contingenciamento do Orçamento.
“Quando você [o governo] começa a tirar recurso da agência para fazer superávit primário, para pagar dívida, elas vão ficando penduradas. Na média, as agências estão hoje com 30% de defasagem de pessoal”, afirma o presidente da entidade.
“Este ano o presidente [Lula] vetou tudo aquilo que era necessário para as agências funcionarem e voltamos ao sofrimento todo. E agora estamos na batalha para derrubar o veto [ao Orçamento], mas isso depende de ambiente político e as agências são sempre patinho feio.”
Um estudo recente realizado pela FGV apontou que, entre 2010 e 2022, as agências reguladoras federais arrecadaram R$ 179 bilhões, mas ficaram com apenas R$ 74 bilhões, após consecutivos cortes orçamentários pelo governo. “E esse quadro só agravou no ano passado. Estamos preocupados demais com isso”, afirma Fuzeira.
Pressão reguladora
No fim de abril deste ano, em um jantar promovido pela Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo, diretores de praticamente todas as agências brasileiras foram categóricos ao reforçarem que as restrições de orçamento já estão limitando seu papel constitucional. Elas fiscalizam serviços essenciais como telecomunicações, saneamento básico, energia elétrica, aviação, medicamentos, transportes, planos de saúde, etc.
Na ocasião, o senador Laércio Oliveira (PP-SE), autor de um dos projetos que garante autonomia administrativa e financeira aos órgãos reguladores, pediu engajamento das agências. E o deputado Júlio Lopes (PP-RJ), presidente da frente parlamentar, chamou atenção que, sem autonomia, “o sistema regulador fica refém do governo de ocasião”.
“As agências lidam hoje com causas multimilionárias, mas não têm proteção e precisamos de autonomia orçamentária”, disse Artur Watt Neto, diretor-presidente da Agência Nacional do Petróleo (ANP). “Temos que fortalecer essa batalha e buscar blindagem orçamentária.”
Já o diretor-geral da Agência Nacional de Mineração (ANM), Mauro Henrique Moreira, advertiu que as agências continuam enfrentando dificuldades de contingenciamento orçamentário e a defasagem de pessoal em sua agência chega a 70%.
“Cada projeto represado é um investimento que deixa de ser feito no Brasil. E quando o governo olha para a questão fiscal, não olha para a capacidade de arrecadação das agências”, afirmou Moreira.
“Não somos defensores do governo. O Brasil tem um potencial de atrair investimento estrangeiro enorme e espero que a gente possa trabalhar com previsibilidade nesse sentido”, afirmou Alessandro Baumgartner, diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Já o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Sandoval Feitosa, admitiu uma “fragilidade de mobilização” das agências recentemente, que se explica pelo próprio desfalque crônico de cargos de diretoria, que ficaram vagos por meses em diversas agências. “Teve uma ocasião em que das 11 agências, só tínhamos quatro diretores-gerais com mandato”, disse.
Feitosa reforçou a necessidade de os órgãos reguladores cobrarem do Congresso que dê respostas para a autonomia financeira desses órgãos. O diretor-geral da ANEEL participou da concepção das propostas de lei, que tramitam hoje no Legislativo. “Hoje, 60% de toda a economia formal do país passa pelo processo decisório das agências reguladoras no Brasil”, afirmou.
Para o ex-presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) entre 2011 e 2016 e hoje sócio do Demarest (escritório de advocacia), Marcelo Guaranys, é preciso fixar um percentual sobre a arrecadação das agências com multas, taxas e encargos que seria revertido para as próprias agências. E percentuais diferentes para cada órgão regulador, caso a caso, com o intuito de convencer a equipe econômica do governo, que não costuma aceitar blindar totalmente essas receitas das agências.
“É difícil pensar que o Tesouro vai concordar em deixar 100% [da arrecadação] para as agências. Eles certamente vão travar esse modelo de autonomia total. A chave é saber onde é possível convergir para diminuir as restrições, que vão surgir”, afirmou Guaranys, que também foi secretário-executivo do Ministério da Fazenda na gestão de Paulo Guedes.
Governo x TCU
Em fevereiro deste ano, em uma decisão de plenário, o Tribunal de Contas da União (TCU) foi solidário às agências e impediu que o governo congelasse o orçamento das 11 agências federais destinado ao custeio e à fiscalização. E determinou que a equipe econômica apresentasse um plano de autonomia financeira das agências e justificasse sempre que houvesse outros contingenciamentos.
O Executivo entrou com embargos (recursos) contra a decisão da Corte de Contas, o que já foi negado. Em nota ao NeoFeed, o TCU respondeu que “o processo segue em tramitação, com recurso pendente de análise, sem previsão de julgamento”.
Já o Ministério do Planejamento disse que respeita as decisões do Tribunal. E ainda argumentou que possíveis propostas das agências reguladoras para alterar qualquer metodologia de alocação de seus recursos devem ser conduzidas “no âmbito do processo orçamentário regular, a partir de pleitos de ministérios setoriais ou de órgãos da administração e submetidas à avaliação da Junta de Execução Orçamentária (JEO).”
“Essas demandas precisam ser avaliadas à luz do cenário fiscal vigente que, atualmente, impõe restrições orçamentárias para todos os órgãos da União”, afirmou o Planejamento, em nota ao NeoFeed.
Fonte: Neofeed